5008365-55.2026.8.21.0011

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008365-55.2026.8.21.0011/RS AUTOR: FAVORINO DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Juros ajuizada por Favorino dos Santos Padilha em face de Crefisa S.A., ambos já qualificados nos autos, visando à revisão de encargos do Contrato n.º 7828. Verifico, por meio de consulta ao sistema processual, a tramitação da Ação Revisional nº 5007331-45.2026.8.21.0011, na qual figuram as mesmas partes, discutindo-se o Contrato n.º 6745. Considerando que ambas as ações versam sobre a revisão de contratos bancários distintos, porém firmados entre as mesmas partes, e possuem pedidos e causas de pedir análogas, fundadas na suposta abusividade de encargos contratuais, resta configurada a conexão entre as causas, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A reunião dos processos para julgamento simultâneo é medida que se impõe, a fim de garantir a economia processual e a celeridade, mas, principalmente, para assegurar a segurança jurídica, evitando-se o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias sobre relações jurídicas de mesma natureza. Ante o exposto, com fundamento no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a reunião do presente feito ao processo n.º 5007331-45.2026.8.21.0011, por conexão. Proceda a Secretaria ao registro da conexão no sistema e à baixa destes autos, que passarão a tramitar em apenso ao processo principal para julgamento conjunto. Após, retornem os autos conclusos no processo n.º 5007331-45.2026.8.21.0011 para análise conjunta dos pedidos e demais deliberações. Intimem-se.