5008364-12.2024.4.04.7104

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008364-12.2024.4.04.7104/RS AUTOR: JANICE DE MORAIS SCHMITZ ADVOGADO(A): AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) ADVOGADO(A): MICHEL CRISTIANO DORR (OAB RS083013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 211.978.199-5, requerida administrativamente em 08/11/2023. Busca a emissão de Guia da Previdência Social (GPS) referente ao período de 07/1999 à 10/1999, 07/2000 e 09/2000. A análise do direito ao benefício ora postulado, portanto, pode levar à necessidade de sua adequação às regras trazidas pela EC 103/19, dependendo da procedência ou improcedência dos pedidos postulados. Ocorre que o STF, através da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1508285, decidiu pela SUSPENSÃO dos processos, cuja questão controvertida foi delimitada nos seguintes termos: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, como o STF se manifestou pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA (Tema 1.329) e, ainda, determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional que versem sobre o tema, determino a SUSPENSÃO do feito até que haja o trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1508285, devendo a Secretaria atentar para a ocorrência deste ou eventual revogação da suspensão. De igual forma, deverão as partes informar a este juízo caso haja alteração ou resolução do incidente. Intimem-se.