5008347-59.2026.8.21.0132

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008347-59.2026.8.21.0132/RS AUTOR: GERSON JULIUS KREMER ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: ARNO LORI DOMINGOS DE LIMA ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: HEITOR LUIS MULLER ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: MARCIANA CELINA HAACK ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: ANDERSON LIMA ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: ARMANDO ALTENHOFEN ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: RAQUEL KREMER LIMA ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: DAGOBERTO BENTO MARIA ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: LUCAS ADRIANO DA ROSA ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: ROSELANE MARILEI HUGENTOBLER STUKER ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: FABIO ADRIANO DA ROSA ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: CLAIR MARGARETE HUGENTOBLER MARIA ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: PALOMA HENTZ KREMER ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: GUSTAVO FREDERICO KREMER ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: CLAUDIO NORBERTO KREMER ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: CLAUDIO AMAURI STUKER ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: MIRIAM KOLLN LIMA ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) AUTOR: URSULA ADRIANA SANDER STUKER ADVOGADO(A): ANDERSON FABIANO BARTH (OAB RS083023) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação, nomeando-a como "ação de prestação de contas, produção antecipada de provas e registro de indisponibilidade de imóveis" (evento 1, INIC1). Verifica-se, contudo, a impossibilidade de cumulação dos pedidos formulados na petição inicial, pois cada um deles exige a observância de ritos processuais distintos e incompatíveis entre si. A parte autora pretende, em uma única demanda, o processamento de pedido de exigir contas, produção antecipada de provas e de tutela cautelar de indisponibilidade de bem. O CPC, em seu artigo 327, § 1º, inciso III, estabelece como requisito para a cumulação de pedidos que o procedimento seja compatível para todos eles. No caso, a pretensão de exigir contas segue o procedimento especial previsto nos artigos 550 e seguintes do CPC, de natureza bifásica. Da mesma forma, a produção antecipada de provas também observa um rito próprio e específico, disciplinado nos artigos 381 e seguintes do mesmo diploma legal. Essa incompatibilidade de ritos impede o processamento conjunto dos pedidos em um mesmo processo, sob pena de tumulto processual e violação do devido processo legal. Dessa forma, é necessário que a parte autora esclareça qual de suas pretensões deverá tramitar neste feito, devendo as demais, se for de seu interesse, serem objeto de ações autônomas e adequadas. Agendada intimação das partes.