2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008329-92.2025.4.03.6183 PARTE AUTORA: JOSE ROBERTO DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - PENHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região – TRF3R: 1 - Requeiram o que for de direito, cabendo à parte interessada adotar as medidas necessárias ao cumprimento do v. acórdão/decisão retro junto à AUTORIDADE COATORA. 2 - No silêncio, arquivem-se os autos, independentemente da ciência do Ministério Público Federal, cumpridas as formalidades legais. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal