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TRF2 · 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008329-58.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: JULIO CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A): VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB RJ216568) SENTENÇA Isto posto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E. STJ, e 512 da Súmula do E. STF. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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