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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Osório · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008327-93.2026.8.21.0059/RS EXEQUENTE: CAROLINA REZENDE GRUBER ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) ADVOGADO(A): LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido para instaurar a fase CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da Fazenda Pública – art. 534, do CPC, do processo nº 50039955920218210059. Mantenho a AJG deferida na fase de conhecimento. Retifique-se a autuação, de modo a substituir a COMPETÊNCIA JEFAZ, para CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA GERAL. 2. Intime-se o requerido, na pessoa do seu representante judicial, para , querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, art. 535, do CPC. 3. Sem impugnação pelo ente estatal, expeça-se precatório/RPV. Diligências legais.
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