5008314-06.2025.8.21.0035

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008314-06.2025.8.21.0035/RS AUTOR: LEANDRO ADAO GIEHL ADVOGADO(A): ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A): PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A): DANIELE TODESCHINI GALL (OAB RS080596) DESPACHO/DECISÃO 1. O réu LANCE 24H ENTRETENIMENTO E E-COMMERCE LTDA foi devidamente citada (evento 37.1). Todavia deixou o prazo contestacional decorrer in albis. Assim, reputo-o revel, nos termos do art. 344, do CPC, mas sem produzir efeitos, eis que tratam-se de direitos indisponíveis, art. 345, II, do CPC. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe endereço para citação do réu EDMAR RICARDO LASTORIA, uma vez que não há comprovação de que a pessoa que recebeu a carta de citação e assinou o respectivo Aviso de Recebimento possuía poderes para tanto (evento 46, AR1). 3. Com a indicação de novo endereço, expeça-se carta de citação.