2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008312-06.2021.4.04.7206/SC AUTOR: ANGELA MARIA CORREA ADVOGADO(A): Mikchaell Bastos Policarpo da Silva (OAB SC020108) ADVOGADO(A): BRUNA CAVALLI MEDEIROS (OAB SC050260) ADVOGADO(A): FABIOLA LOTTERMANN LEMOS (OAB SC055601) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Lages, nos termos do Provimento nº 62 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 13 de junho de 2017 e da Portaria nº 1377 da 1ª Vara Federal de Lages: a) Intima as partes acerca do trânsito em julgado da sentença para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo; b) Esclarece que, conforme disposto na Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do TRF da 4ª Região, em seu art. 53, a execução de sentença contra a Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizadas por meio de petição nos próprios autos do e-proc, anexando com a petição inicial da execução os cálculos e outros documentos que a parte entender necessários.