2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008302-29.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: RAFAELLA SCHULGIN CPF: 103.589.086-04 e outros RÉU: LUIZ DONIZETI ROSSI CPF: 033.710.438-78 DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o executado, LUIZ DONIZETI ROSSI, arguiu a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 2.549, do Cartório de Registro de Imóveis de Conquista/MG. Sustentou que o referido bem se classifica como pequena propriedade rural, sendo explorado pela família para sua subsistência, o que atrairia a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Fundamentou sua tese em julgado do Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e juntou documentos para corroborar suas alegações, incluindo o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ( ID 1067369295 a 10673641887). Considerando a petição e os documentos apresentados pelo executado, e em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba