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Publicações do processo
5008298-87.2026.4.03.6102
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 3ª Vara Federal de Franca · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008298-87.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: JOAO E MARIA ATELIE LTDA. REPRESENTANTE: JULIANA TAIS DE ALMEIDA VIOTO CAMATIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA - SP446414 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: JULIANA TAIS DE ALMEIDA VIOTO CAMATIO IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Concedo à impetrante o prazo de 15 dias para que recolha as custas pertinentes, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução PRES/TRF3 nº 138/2017 ou traga aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Assinado, registrado e datado eletronicamente
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