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Publicações do processo
5008293-40.2026.4.02.5117
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
PETIÇÃO CÍVEL Nº 5008293-40.2026.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO COELHO PIMENTA (OAB RJ232955) DESPACHO/DECISÃO Verifico que há prevenção em relação ao processo nº 50056008320264025117, que tramitou no Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo e foi extinto sem resolução de mérito, pois há identidade de partes (mesmo nome e CPF da parte autora) e de pedidos, uma vez que em ambos os feitos a parte autora requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Tendo em vista o exposto acima e o art. 286, II, do CPC, redistribuo a presente ação ao Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo.
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