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Processo 5008279-48.2023.4.04.7205

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2264986/RS (2026/0091007-7) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE:MACHS NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS:MÁRIO SÉRGIO MARTINS DA SILVA - RS023566 SUELEN DIAS DA SILVA - RS067591 YASMIN DIAS DA SILVA - RS102270 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos.

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