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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2264986/RS (2026/0091007-7) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE:MACHS NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS:MÁRIO SÉRGIO MARTINS DA SILVA - RS023566 SUELEN DIAS DA SILVA - RS067591 YASMIN DIAS DA SILVA - RS102270 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos.
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