5008278-61.2025.8.21.0035

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008278-61.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE: FERNANDA DA SILVEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A): ROMILDA PACHECO (OAB RS092162) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema n.º 1218 pelo STF. O Município manifestou-se contrariamente ao sobrestamento. Em seguida, este Juízo consignou que a suspensão seria deferida caso houvesse concordância de ambas as partes. A autora, contudo, insurgiu-se contra o condicionamento do sobrestamento à anuência do réu e reiterou o pedido de suspensão. O Município, por sua vez, reafirmou não concordar com a medida. Não obstante a irresignação da parte autora, ausente determinação de suspensão nacional aplicável ao caso e inexistindo consenso entre as partes para a suspensão convencional do processo, indefiro o pedido de sobrestamento. Prossiga-se com a regular tramitação do feito.