5008273-41.2021.8.21.0015

Intimação

TJRS · Secretaria da 11ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5008273-41.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA: Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE: CASSIO GABRIEL CARRARD (RÉU) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DE CASTRO RABAIOLI (OAB RS081413) APELADO: HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): LÊNI DE OLIVEIRA ALVES (OAB RS058416) ADVOGADO(A): JULIANA KUFFEL DOS SANTOS (OAB RS101938) ADVOGADO(A): SILVIA ADRIANA DA SILVEIRA ALVES (OAB RS107217) ADVOGADO(A): LÊNI DE OLIVEIRA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PREPARO RECURSAL É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO PERMITE A REGULARIZAÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O ART. 1.007, § 4º, DO CPC. 3. O RÉU-APELANTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 11; CPC/2015, ART. 1.007, CAPUT E § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50007913120258210038, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 10-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por CASSIO GABRIEL CARRARD em face da sentença de procedência proferida nos autos da ação regressiva de cobrança movida por HDI SEGUROS S.A. Com relação aos contornos da demanda e principais ocorrências no curso do processo, a fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença: HDI SEGUROS S.A. ajuizou Ação Regressiva de Cobrança contra CASSIO GABRIEL CARRARD. Relatou acidente de trânsito, ocorrido em 11/02/2020, envolvendo o veículo por ela segurado (VOLKSWAGEN/Voyage de placas IXV-5746), e o veículo do réu (FIAT/Strada de placas ILM-1J10). Disse que o acidente ocorreu por culpa do condutor do veículo de propriedade do réu, que não respeitou a sinalização de “PARE” obrigatório e invadiu a preferencial em que trafegava o veículo VOYAGE. Informou o pagamento do valor de R$ 40.652,00, pelos prejuízos do segurado, afirmando que o veículo teve perda total. Disse que foi possível a comercialização do “salvado”, reavendo a quantia de R$ 21.000,00, restando um saldo de R$ 19.652,00. Pediu a condenação do réu ao pagamento deste montante, com atualização monetária e juros de mora, desde o desembolso, em março/2020. Juntou documentos. Recolheu custas. Citado, o réu contestou (evento 20, DOC1). De início, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o condutor do veículo era o Sr. LEONARDO STEIL PEDROSO. Na oportunidade, denunciou o condutor à lide. No mérito, disse que segundo o relato do Sr. Leonardo, o veículo do autor trafegava em velocidade muito superior ao limite, e que o veículo de propriedade do réu já estava entrando na via no momento do acidente, eis que foi abalroado na altura da porta do motorista, sendo que, se o veículo do autor trafegasse realmente a 40km/h, teria evitado o acidente. Pediu a improcedência dos pedidos. Alternativamente, pediu o reconhecimento da culpa concorrente, porque o autor trafegava em velocidade muito superior ao permitido. Pediu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Houve réplica (evento 23, DOC1). Na oportunidade, o autor impugnou o benefício da gratuidade da justiça requerido pelo réu. Em relação à denunciação, disse que deve o demandando melhor comprovar o enquadramento do condutor nas hipóteses do art. 125 do CPC. Em despacho saneador (evento 37, DOC1), foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça ao réu, bem como indeferida a denunciação à lide. O réu agravou de instrumento (nº 50938816720228217000), sendo mantida a decisão (evento 15, DOC1). Foi realizada audiência de instrução (evento 126, DOC1), com a oitiva do depoimento do informante da parte autora, JULIO CESAR SILVEIRA DE SOUZA. Sem novas provas, o processo veio concluso para sentença. Sobreveio a sentença recorrida com o dispositivo lançado nos seguintes termos: ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 19.652,00, com correção monetária pelo IGPM, a contar do desembolso do valor (16/03/2020) e juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, para bem remunerar o esforço e dedicação do patrono do adverso (art. 85, §2º do CPC). No recurso (evento 157, APELAÇÃO1), o réu-apelante argumenta que o acidente não decorreu de culpa do condutor do veículo de sua propriedade, mas sim da imprudência do motorista do veículo segurado pela apelada, que trafegaria em velocidade muito superior ao limite de 40km/h na via. Afirma que o ponto de impacto, na altura da porta do motorista do FIAT/Strada, demonstraria que o veículo já havia ingressado na via preferencial no momento da colisão, o que afastaria a tese de invasão abrupta. Aduz que seria impossível que o acidente causasse perda total no veículo caso a velocidade do VOYAGE fosse de apenas 40km/h, e que esse dado físico comprovaria o excesso de velocidade alegado. Sustenta, alternativamente, o reconhecimento da culpa concorrente do condutor segurado, com rateio proporcional dos danos. Reitera, por fim, pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que houve significativa mudança em sua situação financeira. Após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela autora (evento 151, SENT1), que modificaram os consectários legais da condenação, o réu interpôs o presente recurso. Apresentadas contrarrazões (evento 162, CONTRAZAP1), a autora-apelada requer o não conhecimento do recurso por deserção, ante a ausência do recolhimento do preparo, o desprovimento do apelo no mérito e a majoração dos honorários sucumbenciais. Remetidos os autos a esta Corte. Determinou-se a intimação do apelante para comprovar o preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC), sob pena de deserção (evento 9, DESPADEC1). Decorrido o prazo sem manifestação (evento 14). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O recurso é adequado, porém não comporta conhecimento, porquanto a apelação é deserta. Consoante relatado, o apelante não realizou o preparo no ato da interposição do recurso. Da mesma forma, no último dia do prazo, os recorrentes deixaram decorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento do requisito de admissibilidade (evento 14), sem providenciar o recolhimento das custas, em inobservância ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. Logo, forçoso o reconhecimento da deserção do recurso, considerando que o recorrente não é beneficiário da gratuidade da justiça e não efetuou o preparo do recurso. Nesse sentido, já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 5º, DO CPC. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, CONFIGURANDO-SE A DESERÇÃO. A PROCURADORA DA PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O PRAZO DECORREU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50007913120258210038, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 10-03-2026)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO EXTRÍNSECO DESATENDIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PREPARO RECURSAL É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.2. A AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO PERMITE A REGULARIZAÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O ART. 1.007, § 4º, DO CPC.3. A PARTE APELANTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5003517-36.2024.8.21.0030, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/07/2026)(grifei) Para corroborar, colaciono os seguintes precedentes desta 11ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENSEJA A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS, Nº 5001827-77.2025.8.21.0016, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2026)(grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APÓS A PARTE RÉ APRESENTAR OS CONTRATOS NO CURSO DO PROCESSO, REJEITANDO OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O RECURSO IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE O CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO É ADMISSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, HIPÓTESE EM QUE O PREPARO É EXIGÍVEL DO ADVOGADO, SALVO SE ELE PRÓPRIO DEMONSTRAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 5º, DO CPC.2. O RECURSO FOI INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO E SEM PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO, RAZÃO PELA QUAL O APELANTE FOI INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONFIGURA-SE A DESERÇÃO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. QUANDO O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, O PREPARO É EXIGÍVEL DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE, E O NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO CONFIGURA DESERÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 5º, E 1.007, § 4º, DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 99, § 5º; CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50121434320258210019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 10-07-2026. (TJRS, Nº 5023457-23.2025.8.21.0039, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/08/2026)(grifei) Ademais, mesmo que a parte recorrente procedesse ao pagamento do preparo após o prazo concedido, o recurso ainda seria deserto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DOS AGRAVANTES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM REITERAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO AGRAVADO POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL, CUJO RECOLHIMENTO FOI EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PREPARO RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERMITE A REGULARIZAÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O § 4º DO ART. 1.007 DO CPC.3. NO CASO CONCRETO, OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NO PRAZO DE 5 DIAS, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO: A DESERÇÃO.4. O REGISTRO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES EFETUARAM O PAGAMENTO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL CONCEDIDO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DE EVENTUAL JUSTO IMPEDIMENTO PARA O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO.5. A REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA EXTEMPORÂNEA EQUIVALE AO SEU NÃO CUMPRIMENTO, JÁ QUE O PRAZO DE 5 DIAS, DE NATUREZA PEREMPTÓRIA, NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO, E SUA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRATICAR O ATO PROCESSUAL.6. O RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENALIDADE PROCESSUAL DA DESERÇÃO, QUE SE OPERA AUTOMATICAMENTE COM O DECURSO DO PRAZO FIXADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONCEDIDO PARA SANAR O VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52831892020258217000, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 27-11-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53061508620248217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 19-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 51685090420248210001, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. ERGIO ROQUE MENINE, J. 31-07-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51948611720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 07-03-2026)(grifei) Portanto, é impositivo o não conhecimento do recurso. Considerando o resultado atribuído ao recurso, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive no tocante à verba honorária. Em razão do não conhecimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte ré-apelante em favor dos procuradores da parte autora-apelada, para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.