5008260-19.2022.8.13.0439

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5008260-19.2022.8.13.0439/MG TIPO DE AÇÃO: Planos de saúde RELATORA: Desembargadora CLAUDIA REGINA GUEDES MAIA APELANTE: HELENA CLARA DE SOUZA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA MIRANDA BARBOSA (OAB MG121565) ADVOGADO(A): NILSON LOPES DA SILVA (OAB MG121417) APELADO: UNIMED MURIAE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO PETERS (OAB MG193405) ADVOGADO(A): FERNANDO COTTA ORNELLAS (OAB MG073428) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOME CARE - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM - EXTENSÃO DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL TÉCNICA - ESCORES NEAD-2 E ABEMID - INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM 24 HORAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVADO, POR PROVA PERICIAL TÉCNICA LASTREADA EM INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS CONSAGRADOS, QUE O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA NÃO DEMANDA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME DE VINTE E QUATRO HORAS, MAS APENAS ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL, ESCORREITA A SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO NESSES TERMOS. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO POR PARTE DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA FATO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, VISTO SUA PERNICIOSA REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONTRATANTE. O ARBITRAMENTO ECONÔMICO DO DANO MORAL DEVE SER REALIZADO COM MODERAÇÃO, EM ATENÇÃO À REALIDADE DA VIDA E ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA E AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026.