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Publicações do processo
5008255-93.2023.8.24.0135
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Navegantes · Sentença
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008255-93.2023.8.24.0135/SCACUSADO: LEONARDO HENRIQUE AMANTE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): THAIS MAIA ARTMANN (OAB RS116709) ADVOGADO(A): MARCIA HELENA SANTOS PAINES (OAB RS106470) SENTENÇA Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu LEONARDO HENRIQUE AMANTE ALBUQUERQUE à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por alternativas, conforme constou acima e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06.
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