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Processo 5008252-89.2025.4.03.6181

Tribunal
STJ
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3
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25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3357789/SP (2026/0319251-0) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE:SIMONE FINKELSTAIN DOS SANTOS ADVOGADOS:GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282 DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100 AGRAVADO:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Processo distribuído pelo sistema

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