Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008239-33.2025.8.21.0013/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BOLSA DE LICITACOES & LEILOES BR. (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Antonio de Lemos Almeida (OAB PR038384) RECORRIDO: G.P.A GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR DAL BIANCO JUNIOR (OAB RS075841) ADVOGADO(A): Silvio Fortunato (OAB RS061153) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008239-33.2025.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: BOLSA DE LICITACOES & LEILOES BR. (RÉU) ADVOGADO(A): Thiago Antonio de Lemos Almeida (OAB PR038384) RECORRIDO: G.P.A GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR DAL BIANCO JUNIOR (OAB RS075841) ADVOGADO(A): Silvio Fortunato (OAB RS061153) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL REJEITADA. REEMBOLSO DE TAXAS. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ NÃO ATENDIDO. ARTIGO 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 23.671,22 a título de reembolso de taxas de utilização da plataforma por lotes adjudicados em licitações não concretizadas integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão e na suficiência das provas apresentadas pela ré para justificar a recusa de reembolso das taxas cobradas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão não tem eficácia sem o consentimento expresso do aderente, conforme art. 4, § 2º, da Lei n.º 9.307/96, o que não foi comprovado pela ré. 2. A ré não apresentou provas suficientes para demonstrar a intempestividade ou irregularidade nos pedidos de reembolso, limitando-se a exibir tabela unilateral sem comprovação documental adequada. 3. A autora comprovou a regularidade dos pedidos de reembolso, apresentando declarações oficiais que atestam o não fornecimento integral dos produtos adjudicados. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal