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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5008222-49.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RICARDO SOARES FREIRE CPF: 059.444.956-18 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0007-39 DESPACHO Vistos, etc. 1. Vista às partes do retorno dos autos da Turma recursal, prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, nada sendo requerido, arquive-se, tendo em vista que não houve condenação em custas processuais, conforme decisão de ID 10689381120. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem V.A
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