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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008219-13.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL IMPETRANTE: LENISE DE ALMEIDA NUNES ADVOGADO(A): PATRICK FACHIM (OAB RS081901) INTERESSADO: JULIO MAURO RAUBER ADVOGADO(A): CAIRO DIEGO PUROLNIK EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, CONCEDER a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008219-13.2026.8.21.9000/RS RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO IMPETRANTE: LENISE DE ALMEIDA NUNES ADVOGADO(A): PATRICK FACHIM (OAB RS081901) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA
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