5008215-96.2023.4.02.5102

Intimação

TRF2 · 3ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008215-96.2023.4.02.5102/RJ INTERESSADO: PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ISADORA DE ASSIS E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Indefiro requerimento do cessionário PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, formulado no evento 142, relativo à isenção do imposto de renda, uma vez que a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Registra-se que, como beneficiário do crédito, deve-se considerar como tal o autor da demanda judicial, efetivamente o titular do crédito e dele beneficiário, não o cessionário desse crédito, cujo ingresso nos autos se dá exclusivamente por força de ato de disposição realizado entre particulares. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intime-se.