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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386249/SC (2026/0341678-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:NEOPRENE BRASIL LTDA ADVOGADOS:GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE - RS078867 PEDRO WULFF SCHUCH - RS111165 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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