Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
Procedimento Comum Cível Nº 5008209-85.2026.8.24.0075/SCRÉU: EDILIANE FERNANDES SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença e para que produza os seus jurídicos efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes, o qual reger-se-á pelas CLÁUSULAS nele inseridas e que se encontram descritas na
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