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TRF4 · 3ª Vara Federal de Cascavel · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008191-11.2026.4.04.7009/PR AUTOR: AGATHA VALENTINA DA SILVA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, § 2º alínea "e", do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do Tribunal Regional da Região, a Secretaria reabre o prazo de 10 dias para cumprimento integral da decisão do E11.1 pela parte autora: 1. Intime-se a parte autora para reapresentar procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência assinados manualmente pela representante legal da menor, uma vez que não foi possível aferir a autenticidade da assinatura aposta nos documentos anexados à inicial. A assinatura constante dos documentos deverá ser semelhante a do documento pessoal apresentado nos autos. Prazo: 10 dias.
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