5008188-11.2024.8.21.0028

Intimação

TJRS · Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa · Sentença

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5008188-11.2024.8.21.0028/RSIMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S/A IMPUGNADO: AGROPECUARIA GUARITA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) ADVOGADO(A): CELIANA DIEHL RUAS (OAB RS076595) ADVOGADO(A): CAROLINE PASTRO KLOSS (OAB RS099624) ADVOGADO(A): PABLO WERNER (OAB RS100955) ADVOGADO(A): LUCAS PETTER BONETTI (OAB RS129359) IMPUGNADO: IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) ADVOGADO(A): CELIANA DIEHL RUAS (OAB RS076595) ADVOGADO(A): CAROLINE PASTRO KLOSS (OAB RS099624) ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A): PABLO WERNER (OAB RS100955) ADVOGADO(A): LUCAS PETTER BONETTI (OAB RS129359) SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação de crédito proposta por BANCO DO BRASIL S/A na recuperação judicial de AGROPECUARIA GUARITA LTDA e IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, para o fim de: a) acolher a reclassificação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 40/14156-X, no montante de R$ 1.633.955,94 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), determinando seu enquadramento na Classe II (Créditos com Garantia Real); b) manter a classificação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 40/14131-4 integralmente na Classe III (Créditos Quirografários), no valor de R$ 891.516,94, ante a ausência de comprovação do registro da garantia; c) rejeitar a pretensão de classificação integral das Cédulas de Crédito Bancário nº 40/13928-X, nº 40/14324-4, nº 40/14357-0, nº 40/14385-6 e da Cédula Rural nº 40/11245-4 na Classe II, mantendo o enquadramento na Classe II (Garantia Real) adstrito ao valor dos bens gravados de propriedade dos devedores e os respectivos saldos excedentes na Classe III (Quirografários).