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TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008187-86.2026.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES (OAB SC059569) ADVOGADO(A): ALICE BARELLA (OAB SC059502) EXEQUENTE: WIGGERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. ACOLHO, de pronto, os embargos de declaração de Evento 72, e, em consequência, AFASTO a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais referentes à impugnação da decisão de Evento 64, haja vista a isenção legal constante do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Prejudicados os embargos de declaração de Evento 75. Intimem-se. Cumpra-se a decisão recorrida, com a modificação supramencionada. 2. Foi noticiada nos autos nova cessão integral do crédito principal (Eventos 80 e 81). ANTE O EXPOSTO: a) DEFIRO a sucessão processual da cedente pela cessionária referente ao crédito principal. b) Retifique-se o cadastro processual para excluir a cedente ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA e incluir a cessionária SPRINGS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DEPRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
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