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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008183-87.2026.8.24.0075/SC EXECUTADO: OZIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JHENNIFE SILVA DOS SANTOS (OAB PA041997) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que houve constrição de valores em montante superior ao débito exequendo (eventos 29 e 44). Contudo, tratando-se de obrigação solidária, ambos os executados permanecem responsáveis pela integralidade da dívida, além de que o prazo para eventual impugnação pela coexecutada ainda se encontra em curso. No tocante à alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada, incumbe ao executado OZIMAR comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mediante a juntada de extrato bancário da conta atingida pela constrição, do qual constem o bloqueio realizado e a movimentação financeira dos 60 (sessenta) dias anteriores. Assim, intime-se o executado OZIMAR para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o referido documento. Após, retornem os autos conclusos.
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008183-87.2026.8.24.0075/SC EXECUTADO: OZIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JHENNIFE SILVA DOS SANTOS (OAB PA041997) ADVOGADO(A): Luciano Olivo de Almeida (OAB SC011835) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que houve constrição de valores em montante superior ao débito exequendo (eventos 29 e 44). Contudo, tratando-se de obrigação solidária, ambos os executados permanecem responsáveis pela integralidade da dívida, além de que o prazo para eventual impugnação pela coexecutada ainda se encontra em curso. No tocante à alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada, incumbe ao executado OZIMAR comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mediante a juntada de extrato bancário da conta atingida pela constrição, do qual constem o bloqueio realizado e a movimentação financeira dos 60 (sessenta) dias anteriores. Assim, intime-se o executado OZIMAR para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o referido documento. Após, retornem os autos conclusos.
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