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TJRS · 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5008148-85.2026.8.21.0019/RS INDICIADO: CRISTIANO COELHO LACERDA ADVOGADO(A): CASSIUS FELIPE DAMIN DA SILVEIRA (OAB RS116712) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência para fins de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (73.1). Dessa forma, DESIGNO audiência de oferecimento e homologação de ANPP para a data de 21/10/2026, às 17h15min, nesta Comarca. A solenidade será realizada na Sala de Audiências das Varas de Garantias (Foro Central - Prédio I, 4º Andar, Torre B, Sala B426), na cidade de Porto Alegre/RS, facultado o ingresso de forma virtual, pelo sistema Cisco Webex por meio do link: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50081488520268210019&idMinuta=11788274914205532735804430515&hash=5b0e07e41a8abdc36d785f0e3388ec44b96ffd4f6d4686a1fb6ff9c14ea962d1 Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de intimação do(s) investigado(s). Deverá constar no mandado que, ao cumprir a diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o número do telefone celular da(s) parte(s) investigada(s). Demais instruções deverão ser solicitadas pelo contato do Balcão Virtual (51) 99799-0276. Intimações eletrônicas agendadas.
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