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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008144-05.2018.8.21.0027/RS EXECUTADO: LINDOMAR NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIANDRO DOS SANTOS (OAB RS118960) EXECUTADO: ALDA MARIA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIANDRO DOS SANTOS (OAB RS118960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para plena análise dos pedidos de concessão de gratuidade judiciária (evento 131, PET1), intimem-se os executados ALDA MARIA NUNES DE OLIVEIRA e LINDOMAR NUNES DE OLIVEIRA para, dentro do prazo de 15 dias, juntarem cópia das últimas declarações de IRPF ou demonstrativo de que são isentos do Imposto, documentos que poderão ser obtidos mediante consulta ao site da Receita Federal (permitindo-se a demonstração de captura de tela, se necessário). Consigno que o exame da concessão do benefício da gratuidade está adstrito ao caso concreto, sendo admissível a exigência de documentos complementares com o intuito de comprovação das necessidades das partes. 2. Sobrevindo manifestação das partes executadas ou com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para análise do evento 130, PET1. Diligências legais.
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