5008143-28.2019.4.03.6103

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de São José dos Campos · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008143-28.2019.4.03.6103 EXEQUENTE: JORGE FERREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA CURADOR: ROGERIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA - SP227216 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, procedo ao seguinte ato ordinatório: Fica a parte executada intimada para se manifestar acerca do interesse na apresentação dos cálculos em sede de execução invertida, conforme decisão de ID 586424416. Havendo interesse, defiro o prazo de 45 dias para a sua apresentação, com a informação, separadamente, do valor referente à parcela de juros Selic, nos termos da Resolução CJF nº 945, de 18 de março de 2025, que alterou dispositivos da Resolução nº 822/2023 - CJF e Comunicado nº 05/2025-TRF3/UFEP.