5008143-08.2025.8.24.0054

Edital

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008143-08.2025.8.24.0054/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ODAIR JOSE JACINTO ADVOGADO(A): MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA (DPE) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310100928147 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Odair José Jacinto CPF ***.***.** 9-99. Prazo do Edital: 60 dias Parte dispositiva da Sentença: ''JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o acusado ODAIR JOSE JACINTO como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, fixando pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de pena de multa de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, observada eventual suspensão de exigibilidade se beneficiário da gratuidade da justiça ou assistido pela Defensoria Pública, na forma da lei. '' Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte dispositiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.