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Processo 5008140-21.2017.4.04.7201

Tribunal
STJ
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2
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14/07/2026 a 16/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/07/2026

AREsp 3232260/RS (2026/0140560-7) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:NELSON HABOWSKY ADVOGADOS:CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 ALINE PREVIATTI DOS SANTOS - PR074422 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído

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