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Tribunal
TJSE
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1
Período das publicações
2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008138-29.2026.8.25.0084/SEEXEQUENTE: DARIO FERREIRA NUNES JUNIOR (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIMAR SOARES DE SOUZA CARDOSO (OAB SE017691)
SENTENÇA
Verificada a inadequação da via eleita e a consequente ausência de interesse de agir na modalidade adequação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 51 da Lei nº 9.099/1995.
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