5008136-64.2025.8.24.0135

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008136-64.2025.8.24.0135/SCAUTOR: MICHELE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): MATEUS LOPES BRASIL (OAB RJ262512) AUTOR: ALDAIR TAVARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MATEUS LOPES BRASIL (OAB RJ262512) RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre MICHELE DOS SANTOS PEREIRA, ALDAIR TAVARES DA SILVA JUNIOR e GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos exatos termos do acordo entabulado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.