5008119-17.2022.8.24.0011

Intimação

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008119-17.2022.8.24.0011/SC RÉU: SILVONEY FRANZEN ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) ADVOGADO(A): RONALDO DA SILVA (OAB SC047258) DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão do evento 164, e tendo em vista que nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal, em caso de condenação, o valor da fiança deve ser utilizado para pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, proceda-se o levantamento da fiança para o pagamento das custas. Caso subsista saldo da fiança após o pagamento das custas, e considerando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo antes mencionado, proceda-se o seu levantamento para o pagamento, ainda que parcial, da reparação do dano estabelecida na sentença do evento 117, para o que desde já deverá ser intimada a empresa vítima (Celesc) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para que seja operado tal pagamento. Após apurado o cálculo da pena multa imposta ao réu, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à eventual possibilidade de extinção de tal pena pecuniária. Intimem-se.