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TJSE · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008110-61.2026.8.25.0084/SE EXEQUENTE: ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO ADVOGADO(A): ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO (OAB SE012680) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o(a) Autor(a) entrou no 5º JEC com um processo de idêntico teor, tombado sob o nº 5002020-37.2026.8.25.0084 EPROC e tendo esse sido extinto sem resolução do mérito, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste feito, ao Juizado competente, devendo este processo ser distribuído por dependência com fulcro no artigo 286, II do CPC, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado.
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