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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008110-16.2025.8.21.0017/RSAUTOR: RONIE MENDES DOS REIS ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA aforada por RONIE MENDES DOS REIS contra BANCO INTER S.A, todos qualificados. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento até a citação, quando incidirá somente a Taxa Selic até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406, §1° do CC, e art. 85 e segs., do CPC/2015. Contudo, suspensa a verba sucumbencial, vez que a parte autora é beneficiária da a.j.g., nos termos do art. 98 e segs., do CPC/2015.
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