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5008104-78.2024.8.21.0070

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008104-78.2024.8.21.0070/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO (OAB RS042293) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) ADVOGADO(A): ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) RECORRENTE: GERCIO LUIZ CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN JONES MARTINS (OAB RS098257) RECORRIDO: OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008104-78.2024.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO COURTOIS DE MELO (OAB RS042293) RECORRENTE: GERCIO LUIZ CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN JONES MARTINS (OAB RS098257) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da ré, condenando o autor ao pagamento de R$ 4.000,00 à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve julgamento extra petita, uma vez que a ré não formulou pedido contraposto na contestação nem pretensão condenatória em seu recurso inominado, o que teria levado à condenação do autor em violação aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 31 da Lei 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado ultrapassou os limites objetivos da lide ao condenar o autor ao pagamento de R$ 4.000,00 à ré, sem que houvesse pedido contraposto ou pretensão condenatória formulada pela ré. 2. O art. 141 do CPC estabelece que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo vedado conhecer de questões não suscitadas cujo exame depende de iniciativa da parte. 3. O enriquecimento sem causa pode fundamentar a rejeição dos pedidos do autor, mas não constitui fonte suficiente para criar obrigação condenatória de forma autônoma em favor de parte que não requereu tutela jurisdicional nesse sentido. 4. Reconhecido o vício de julgamento extra petita, o acórdão deve ser corrigido para que o dispositivo reflita os limites do que foi pedido pelas partes. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprimir do acórdão o capítulo condenatório que determinou ao autor o pagamento de R$ 4.000,00 à ré, por configuração de julgamento extra petita. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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