5008072-12.2026.8.21.0003

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008072-12.2026.8.21.0003/RSREQUERENTE: RUTE MARILEI PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) REQUERENTE: DENISE CAMPOS DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) REQUERENTE: NERIS DA COSTA PAIVA ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para corrigir o erro material da sentença, atribuindo-lhe efeitos modificativos em parte de sua fundamentação, mantendo o resultado extintivo pela litispendência, nos seguintes termos: "[...] Analisando detidamente os autos, a parte autora pretende no bojo desta ação o mesmo postulado nos processos 5008074-79.2026.8.21.0003 e 5008075-64.2026.8.21.0003. No caso, há a tríplice identidade necessária - partes/causa de pedir/pedido ? para a configuração da litispendência e, em relação à ação 5008074-79.2026.8.21.0003, já tendo ocorrido a citação válida, houve indução de litispendência em relação às demais, inclusive à presente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, ante à litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.[...]"