Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-47.2026.4.02.5103/RJ
AUTOR: ANA LUCIA BATISTA PINTO
ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)
DESPACHO/DECISÃO
Constato que há divergência entre os endereços constantes na Petição Inicial e no comprovante de residência.
Assim, intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de extinção, esclareça a referida divergência e junte aos autos comprovante de residência atualizado e legível em seu próprio nome ou em nome de terceiro (com a devida justificativa), para fins de fixação de competência, ciente de que serão aceitos quaisquer dos documentos abaixo, com data de emissão não superior a cento e oitenta dias:
- Contas de água, luz, telefone (fixo ou móvel), TV por assinatura, gás canalizado;
- Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal;
- Correspondência de instituição bancária, administradoras de cartão de crédito, faturas de planos de saúde, redes de supermercados e boletos de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência;
- Contrato de locação ou, no caso de residente em área rural, arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo INCRA.