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TRF4 · 18ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008065-76.2026.4.04.7100/RS AUTOR: PEDRO HENRIQUE MUNHOZ MEDINA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINE AIRES SILVEIRA (OAB RS108632) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LISANDRA FREITAS MUNHOZ (Pais) ADVOGADO(A): CAROLINE AIRES SILVEIRA (OAB RS108632) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e 1ª Unidade Avançada de Atendimento ao Público em São Jerônimo/RS: Deverá ser intimada a Parte Autora para que informe o nome completo, a data de nascimento e o CPF de sua avó paterna, Fernanda Alves, indicada no laudo socioeconômico (ev. 69). Prazo: 10 (dez) dias.
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