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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Apelação Cível Nº 5008065-23.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusula penal APELANTE: LAM COMERCIO DE TECNOLOGIAS E ENERGIA SOLAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO PERUSSOLO (OAB RS065259) APELADO
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