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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008058-42.2025.8.24.0015/SCIMPETRANTE: VIP SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC051442) IMPETRADO: Prefeito - MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC - Três Barras ADVOGADO(A): ANDERSON STOCLOSKI (OAB SC023841) ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER (OAB SC008139) ADVOGADO(A): CHARLES EDUARDO DE PAULA ALMEIDA DE BRITO (OAB SC058568) ADVOGADO(A): Marco Antonio de Souza (OAB SC024594) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO a segurança pleiteada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas pela parte impetrante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, oportunamente arquivem-se.
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