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TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008055-97.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ROSEMARY RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A): HELIO DA SILVA SARDINHA JUNIOR (OAB RJ162377) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e de majoração de 25%; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, com DIB em 22/06/2026, DIP em 01/09/2026 e DCB em 22/12/2026, resguardado o direito ao pedido administrativo de prorrogação; c) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 22/06/2026 (DIB) até sua efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
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