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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008048-81.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE: TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA HERBERTS (OAB RS084228) DESPACHO/DECISÃO 1. A despeito do pedido de eventos 147 e 148, bem como do documento apresentado pelo interessado ao evento 147, Documentação 14, os eventos 84 e 85 evidenciam que inexiste restrição ativa, proveniente desta ação, que demande algum levantamento pelo Judiciário. De toda forma, sobretudo considerando a hipótese de ocorrência alguma falha de comunicação em referido sistema, determino a expedição de ofício ao Detran/SC a fim de que esclareça - e comprove - a existência de restrição Renajud, ativa, no veículo de placa MHI8F04, proveniente desta demanda. Em tal hipótese, fica a autarquia autorizada a levantar eventual restrição, proveniente desta execução. Atribuo à presente decisão força de ofício, bastando seu encaminhamento ao destinatário. 2. De eventual resposta, dê-se vista ao interessado, em 5 (cinco) dias. 3. Após, retornem conclusos para análise do evento 145.
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