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TJAC · 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008046-75.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Lucelia Maia BarbosaRéu:Banco Pan S.a. DESPACHO Considerando que as questões apontadas no processo tratam de matéria de direito e, que os autos se encontram instruídos com provas documentais suficientes à formação da convicção deste Juízo, com fulcro no art. 10 e art. 355, I, ambos do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide, para o que determino a conclusão dos autos para julgamento.
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