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TJSE · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008046-51.2026.8.25.0084/SEAUTOR: SUNSET BEACH RESIDENCE ADVOGADO(A): KATIENE BARBOSA DOS SANTOS (OAB SE006904) SENTENÇA Isto posto, fundada nas razões expendidas, reconheço de ofício a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e, em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95.Sem custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, do citado diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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