5008038-93.2026.4.04.7003

Intimação

TRF4 · 5ª Vara Federal de Maringá · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008038-93.2026.4.04.7003/PRAUTOR: NAYANNY CONRRADO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LARISSA BEZERRA LIRA (OAB CE038844) SENTENÇA Diante do exposto, homologo o reconhecimento, pela parte ré, da procedência do pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora à restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre sua remuneração mensal, na faixa que exceda o teto do salário de contribuição previsto para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (ii) condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente vertidos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em liquidação de sentença com base na documentação apresentada pelas partes, atualizado monetariamente com base na Taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido até a efetiva restituição, nos termos do artigo 89, caput, § 4.º, da Lei n.º 8.212/1991, artigo 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1995, e Súmula n.º 162 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001). Eventual recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser processado pela Secretaria na forma dos artigos 41 a 43 da Lei n.º 9.099/1995, encaminhando-se em seguida à Turma Recursal para julgamento. Oportunamente, arquivem-se os autos.