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Processo 5008030-78.2022.4.03.6100

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3376547/SP (2026/0379074-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JANDIRA BETINELI ADVOGADO:ERALDO LACERDA JÚNIOR - PR030437 AGRAVADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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