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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008023-66.2026.8.21.0036/RS AUTOR: PATRICIA CARLA BINOTTO ADVOGADO(A): RAPHAEL HENRIQUE HENTGES (OAB RS135889) DESPACHO/DECISÃO Trata- se de ação de indenização por indébito em dobro
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